Questão 1259423

1259423 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

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