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Respondida
848289
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
A
terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.
B
acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.
C
têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.
D
não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.
E
perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.
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