- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Sobre o que caracteriza o crime de excesso de exação, considerando a redação presentificada no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por
força de lei), assinale a alternativa correta: