Magna Concursos
3243397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
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Considere o excerto a seguir.

“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”

Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
 

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