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A Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os
modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional, estabelece, que
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A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no
Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:
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3243401
Ano: 2024
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
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De acordo com o Regimento Interno de CREA/RN, no que compete à finalidade e à composição da
Diretoria,
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3243400
Ano: 2024
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
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O Regimento Interno do CREA/RN estabelece que a Presidência é o órgão executivo máximo da estrutura
básica, que tem por finalidade dirigir a organização e cumprir e fazer cumprir as decisões do plenário.
Sobre o mandato e a posse do Presidente, é correto afirmar:
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3243399
Ano: 2024
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN
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No âmbito do Regimento Interno do CREA/RN, a respeito da ordem dos trabalhos da Sessão Plenária, é
correto afirmar:
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A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma
expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em
ato que
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Considere o excerto a seguir.
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
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A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, entre outras,
as modalidades de licitação. Sendo assim, são modalidades de licitação, expressamente previstas na lei,
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De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,
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Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses
públicos. O poder em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma
margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar, dentre
as opções predefinidas, aquela que melhor se adequa para defender os interesses públicos, é conhecido
como
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