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Respondida
1244104
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Crescer
Orgão:
Pref. Uruçuí-PI
Provas:
Procurador Municipal
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Crédito Tributário
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:
A
O adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
B
As pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
C
Os tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;
D
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
de cujus.
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