Questão 1234596

1234596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Oficial de Fazenda
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

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