O Artigo 2º da Lei 8.212, de 24/07/1991, diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I – provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

II – atendimento integral e restrito, com prioridade para as atividades corretivas;

III – participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

IV – participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Está correto APENAS o que se enuncia em