As diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar o motivo da viagem, o destino, o meio de transporte, o horário de saída e previsão de retorno e a autorização do superior imediato.

A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias a partir do retorno da viagem, com exceção da hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto.

O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

No caso do servidor fazer jus a complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.