o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à perícia oficial determinada pela autoridade competente será punido, com suspensão de até 15 dias, cessando-se os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

o prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 36 meses.

os servidores com atestados médicos ou odontológicos que concedam até 15 dias corridos de licença podem ser dispensados de perícia médica.

a licença de até 150 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, será avaliada por perícia singular.

o comparecimento à consulta com profissional de saúde e/ou a realização de procedimentos ou exames, por uma fração do dia, geram licença para tratamento da própria saúde por metade do dia.