Questão 2083854

2083854 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.

As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

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