Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.

Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.