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906592 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE.
 

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