Questão 1107704

1107704 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:

É possível afirmar que a obrigação tributária possui autonomia perante o crédito tributário.

O lançamento não é o instrumento correto para se alcançar a exigibilidade das sanções decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.

Com o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur e do quantum debeatur.

Não obstante certa dissensão na doutrina, o Código Tributário Nacional dispõe, literalmente, que o lançamento é procedimento administrativo.

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