A divulgação das informações de transparência envolve a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

As entidades para as quais o Decreto se aplica deverão adotar plano de demissão voluntária, se verificada a insuficiência de desempenho individual, sendo vedada a contratação como comissionados, por qualquer entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de São Paulo, incluindo serviços sociais autônomos, por um período de 3 anos.

As empresas públicas que tiverem, no exercício anterior, receita operacional bruta superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) deverão criar unidade de auditoria interna.

Os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, devem demonstrar reputação ilibada e notório conhecimento empresarial para integrar os respectivos órgãos colegiados.

As entidades podem instituir programas de participação nos lucros e resultados, após prévia análise do Conselho Fiscal e deliberação pela Diretoria.