renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.

cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.

revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.

alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.

anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.