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Respondida
3226761
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
No que tange à prescrição, assinale a alternativa correta:
A
prescreve em dez anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
B
prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
C
a renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
D
suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros se aplica, ainda que a obrigação seja divisível.
E
nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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