A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Lei complementar disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Leis ordinárias fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.