Questão 251962

251962 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensFérias

A Lei 8.112 atualizada prevê, com relação às férias do servidor:

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de exercício.

As férias não poderão ser parceladas.

O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias ininterruptos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

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