Questão 3095301

3095301 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

Provas:

Sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

as consultas deverão necessariamente se referir a um caso concreto;

os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno, em resposta às Consultas, têm caráter normativo;

as consultas poderão ser formuladas por qualquer cidadão;

os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno, em resposta às Consultas, restringem-se ao órgão consulente;

as consultas podem se referir à matéria de competência de outros entes da Federação.

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