é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a responsabilidade pelos danos ambientais.

o Poder Público aplicará as sanções administrativas e penais somente na hipótese do poluidor não proceder a reparação dos danos causados.

a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva para reparação do dano e subjetiva para a indenização de terceiros.

a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente será aplicada a todas as pessoas físicas ou jurídicas que degradem a qualidade ambiental, independentemente de ser responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora de degradação ambiental.