Magna Concursos
2704190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
Provas:

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na competência do referido juizado a pretensão relacionada à partilha de bens.

 

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Analista do CNMP - Direito

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