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2353408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
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Analise as assertivas abaixo, considerando que na atuação da administração pública para a concretização do interesse público deve ser observado que:
I. Enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.
II. Retrocessão constitui o ato administrativo de devolução do bem ao proprietário quando o poder público não o utiliza para o fim da desapropriação.
III. Em que pese não seja unânime, o Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o princípio da insignificância aos atos de improbidade, uma vez que é o aspecto moral, e não econômico, é o que deve prevalecer.
IV. O parecer dos tribunais de contas prévio ao julgamento pelo Poder Legislativo possui natureza opinativa.
Quais estão corretas?
 

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