Detém natureza primária.

Processa-se por meio de Decretos e Regulamentos.

Está ligado à ideia de conveniência e oportunidade.

Concretiza-se em dois momentos, primeiro, quando é editado, e depois, quando de sua revogação.

Agências reguladoras editam normas de caráter técnico que não se identificam com Poder Regulador.