Compete ao Congresso Nacional o controle externo da atividade contábil, financeira e orçamentária da União, apreciando as contas do Presidente da República e fiscalizando seus atos, inclusive de gestores estaduais que aplicarem recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

É inconstitucional a lei sancionada pelo Presidente da República se houve ofensa ao princípio da reserva constitucional, da iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Executivo.

nâo havendo vedação expressa na Constituição Federal e observados por simetria os seus princípios e limitações, os Estados podem instituir medidas provisórias, desde que previsto expressamente em suas constituições.

As medidas provisórias, embora originária do Poder Executivo, faz parte do processo legislativo brasileiro.

Em caso de relevância e urgência, não poderá o projeto de lei ser vetado pelo Presidente da República.