Questão 1184597

1184597 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

Provas:

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

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