Questão 3344062

3344062 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP

Provas:

Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

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