Magna Concursos
45686 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
Provas:

Considere as seguintes proposições relacionadas à prescrição:

I. Verificando-se a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública, o prazo voltará a correr pela metade, mas não ficará aquém de cinco anos, se a interrupção se deu na primeira metade do prazo.

II. Durante o tempo em que as repartições ou servidores estiverem analisando o procedimento administrativo no qual o particular pede o pagamento de dívida considerada líquida, o prazo prescricional se considera interrompido.

III. Todas as causas que suspendem o curso do prazo prescricional suspendem o curso do prazo decadencial.

IV. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

V. Pode-se renunciar à prescrição depois de consumada, não havendo prejuízo para terceiro, mas não se pode renunciar à decadência legal.

São corretas as proposições

 

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