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Respondida
264584
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
ITESP
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Lei penal excepcional é aquela que
A
sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata.
B
é promulgada pelo Presidente da República.
C
embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
D
tem sua vigência determinada pela Constituição Federal.
E
é aplicável a todos os estrangeiros que pratiquem crimes no território nacional.
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