Julgue os próximos itens, relativos à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.

A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) poderá estabelecer normas complementares relacionadas à elaboração do plano de dados abertos bem como à proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos.