Magna Concursos
2979998 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:
 

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