A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, no qual se garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país uma série de direitos fundamentais, primando-se pelo respeito à vida e à liberdade, motivos pelos quais é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico a imposição da pena de morte.

Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que se faculta aos Estados instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

No que diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos é correto afirmar que a aposentadoria voluntária exige tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.