Questão 1015494

1015494 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.

A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.

É de 30 (trinta) dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.

As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.

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