Questão 1932447

1932447 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.

Uma sociedade anônima tem indeferido, pelo poder público, o requerimento de um alvará.

A autoridade pública, de forma equivocada, aplica multa de trânsito diante de infração inexistente.

O juiz decreta a prisão civil do depositário infiel.

Antes do trânsito em julgado de uma sentença civil, o juiz determina a incidência de multa de 10% na hipótese de seu não cumprimento voluntário pela parte.

Uma empresa tem bens perecíveis ilegalmente apreendidos pela Receita Federal.

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