Questão 917068

917068 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:

inaceitável é a desistência, pois o objeto dessas demandas é sempre indisponível.

se proposta tal ação por uma associação, havendo o abandono da causa, caberá ao Ministério Público com exclusividade assumir o polo ativo.

se o autor da demanda desistir, deverá esclarecer as razões da desistência, sob pena de não ser homologada.

é omissa a legislação sobre tal tema, havendo apenas previsão de substituição do polo em caso de renúncia do direito coletivo pleiteado.

caso ocorra desistência infundada ou abandono da causa, por associação legitimada, tanto o Ministério Publico ou qualquer outro legitimado poderão assumir o polo ativo da demanda.

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