Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
De acordo com o art. 87, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), são linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Serviços especiais de prevenção e de atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
A alternativa CORRETA é: