Magna Concursos
1197383 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.

A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.
Questão Anulada

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Advogado da União

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