São compatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável à presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

No julgamento de embargos funciona apenas o Presidente.

Na execução e na liquidação das decisões deverão estar presentes todos os membros da Junta.