Considerando a legislação tributária, julgue o item.
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos.Considerando a legislação tributária, julgue o item.
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos.