Um dos efeitos da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional, é o de que a isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada a apenas um deles.

Um dos efeitos da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional, é o de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Um dos efeitos da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional, é o de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Nos termos do Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.