Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza nulidade da ação penal a ausência de intimação da defesa para o oferecimento de quesitos ao exame de dependência toxicológica — ainda que tenha havido regular intimação para a realização do laudo pericial quanto para a apresentação de quesitos complementares —, devendo ser nomeado defensor ad hoc para o ato caso a defesa tenha permanecido inerte.