a atribuição constitucional da União de competência tributária compreende a competência legislativa concorrente.

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

a atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

a atribuição nunca poderá ser revogada, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.