Questão 848300

848300 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

autonomia funcional e administrativa.

a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.

estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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