1598551
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: Pref. Queimados-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: Pref. Queimados-RJ
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família”. Sobre o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, é dever do Estado garantir a matrícula e o atendimento especializado desses estudantes:
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