Questão 1136520

1136520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.

A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.

Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.

A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.

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