Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Poá-SP - VUNESP

1136526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Dentre os instrumentos em geral da política urbana, previstos na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa que faz menção apenas aos classificados como institutos jurídicos e políticos.

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1136525 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos

A

estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.

B

depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.

C

tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.

D

consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.

E

é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.

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1136524 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Nico conta com 19 anos de idade e estava sem contato com a família há mais de dois anos. Sua irmã, Maria, o encontrou perdido numa zona de usuários de drogas no centro da cidade de São Paulo. Ele está totalmente entregue ao uso de crack, sendo que sua saúde se mostra muito debilitada. Nesse cenário, é certo afirmar que

A

Nico só poderá ser internado compulsoriamente se a família o interditar, uma vez que a legislação em vigor não autoriza a internação compulsória de quem teoricamente se encontra capaz para os atos da vida civil.

B

os usuários de droga não são considerados pessoas com transtornos mentais pela legislação em vigor e dessa forma Maria nada pode fazer para ajudar seu irmão, caso ele não se mostre conivente com isso.

C

a internação de Nico, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes e por isso Maria terá à sua disposição a rede pública de saúde para ampará-lo antes de requerer sua internação.

D

a lei só autoriza internação compulsória para os menores de 12 anos, e, assim, como Nico já atingiu a maioridade, sua internação apenas se dará com seu consentimento.

E

Nico poderá ser internado involuntariamente apenas a pedido do Ministério Público, uma vez que já atingiu a maioridade.

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1136523 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Assinale a alternativa que traz um exemplo de área de preservação permanente, nos termos da Lei n° 12.651/12.

A

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 300 (trezentos) metros de largura.

C

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 40 (quarenta) metros, em zonas urbanas.

D

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.

E

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

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1136522 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Juarez mora num município paupérrimo, sendo que sua família vive em estado de miserabilidade. Para saciar a fome de sua família, andou por mais de 30 quilômetros até a beira de um rio, e no limite de suas forças conseguiu caçar um jacaré, que está ameaçado de extinção. Ao levar o animal para sua casa, foi abordado pela polícia local.

Nesse contexto, e de acordo com a interpretação gramatical da legislação federal sobre o tema, é correto afirmar que

A

Juarez não cometeu crime, pois, para saciar a fome de sua família, podem ser abatidos inclusive animais silvestres ameaçados de extinção, por se tratar de estado de necessidade.

B

o fato de o animal caçado ser ameaçado de extinção torna qualificado o crime cometido por Juarez.

C

o crime cometido por Juarez deve ser apurado mediante ação penal pública condicionada a representação.

D

apesar de a conduta ser qualificada como crime, o fato de Juarez ter caçado para sobrevivência de sua família reduzirá a pena à metade.

E

o crime praticado por Juarez deverá ter sua pena aumentada em 2/3 por ter sido a caça praticada contra espécie ameaçada de extinção.

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1136521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Assinale a alternativa correta a respeito da técnica processual do reconhecimento da improcedência liminar do pedido.

A

Em respeito ao contraditório, só é possível após a citação do réu.

B

É possível no caso de pedido que contrariar entendimento firmado em assunção de competência.

C

É possível no caso de se verificar a ocorrência de decadência, mas não no caso de prescrição.

D

É possível no caso de pedido que contrariar decisão proferida pelo mesmo juízo em casos idênticos.

E

É possível no caso de pedido que contrariar decisão monocrática proferida por membro do Supremo Tribunal Federal.

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1136520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.

B

A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.

C

Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.

E

A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.

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1136519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos alegados e influir eficazmente na convicção do juiz.

Com relação ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

A parte que requereu a produção de determinada prova poderá requerer sua desconsideração ou desentranhamento, caso lhe seja desfavorável.

B

O juiz só poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo em caso de convenção processual.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência independentemente de determinação judicial.

D

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

E

Não incumbe à parte colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial.

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1136518 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista na Constituição Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos

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1136517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Com relação à sentença, é correto afirmar:

A

o juiz resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

C

haverá resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação da existência de convenção de arbitragem.

D

na hipótese de abandono da causa, o advogado será intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.

E

é vedado ao juiz tomar em consideração, de ofício ou a requerimento, no momento de proferir a decisão, fato modificativo do direito, ocorrido após a propositura da ação.