Questão 385939

385939 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta a respeito das regras constitucionais da Seguridade Social.

A universalidade da cobertura e a seletividade do atendimento é um dos objetivos da seguridade social.

A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos é uma fonte de financiamento da seguridade social.

É vedada a imposição de contribuição social sobre o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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