Questão 2315340

2315340 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

Provas:

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que

a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.

a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.

a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.

a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.

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