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Respondida
1146304
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PM-GO
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):
A
o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.
B
o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.
C
o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.
D
em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.
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