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Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

Se a comissão especial emitir parecer contrário ao mérito do referido projeto, essa proposição somente poderá ser levada à apreciação do Plenário caso seja interposto, contra o parecer da comissão, recurso subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa.

 

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